Mais de um ano após chegar à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que altera o código do processo civil deve finalmente sair do papel. A expectativa é que amanhã seja o dia decisivo. Odeputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que deve ser o novo relator do tema, receberá os relatórios parciais para consolidar um documento único que seguirá por audiência pública nos próximos 30 dias. E o objetivo do presidente da Casa, o deputado Marco Maia (PT-RS), é votar o projeto até maio deste ano.

O texto, aprovado no Senado no final de 2010, tem como objetivo reduzir o formalismo processual e o número de recursos que hoje ajudam a emperrar a Justiça. No entanto, por trazer mudanças radicais no meio jurídico, já está causando polêmica entre medalhões do direito. Para os críticos, o projeto peca pelo excesso. Sacrifica princípios sagrados como o da Ampla defesa para acelerar o sistema.

O projeto desafoga o Judiciário às custas da Justiça, ataca o jurista Ives Gandra da Silva Martins, para quem a nova versão do código de processo civil tem outro grave defeito: concentra poder na figura de juízes de primeira instância. Eles terão poder absoluto em relação às provas e medidas definitivas. Os tribunais perderão força. E eles têm pessoas com maior maturidade para os julgamentos, observa. 
Advogados que atuam atendendo empresas também fazem ressalvas às formas adotadas pelo novo código para agilizar a Justiça. O projeto quer resolver a lentidão da Justiça sem ampliar sua estrutura. Pode ser uma boa solução logística, mas não é uma solução de Justiça, afirma Luiz Augusto Baggio, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, que acredita que os problemas do Judiciário não devem ser resolvidos por meio de mudanças no código de processo civil, mas sim a partir de gestão mais eficiente da Justiça.

A proposta do novo código aprovada no Senado reduz as chances que as partes têm de recorrer das decisões. O modelo estabelece que só haja possibilidade de solicitar recursos na sentença final. Outra mudança importante é que a sentença começa a ser aplicada desde a primeira decisão. Pelo modelo atual uma das partes pode ganhar tempo e retardar a decisão usando recursos. Foram soluções engenhosas que nos permitem desafogar os tribunais sem prejuízo algum do acesso à Justiça, acredita José Manoel de Arruda Alvim Netto, que integra a comissão especial da Câmara encarregada de analisar o projeto de lei.

Hélio Rubens, diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo, é outro que vê mais qualidades do que defeitos no novo código. A suposta concentração de poderes em juízes da primeira instância pode, segundo o especialista, ser neutralizada pela possibilidade de que o Tribunal de Justiça (TJ) de cada estado chamar para si a resolução de demandas judiciais de massa outro pronto que está no texto.

Trata-se das brigas judiciais que julgam, por exemplo, reclamações de assinatura de telefonia, TV a cabo e planos de saúde. No jargão jurídico, o acúmulo de milhares dessas causas é conhecido como incidente de resolução de demandas repetitivas.

Pelo projeto de novo código, o TJ baixaria resoluções para que casos idênticos como esses sejam julgados seguindo o mesmo padrão. Fecharia assim o espaço para que juízes de primeira instância interpretassem de forma distinta processos idênticos, conduta comum e tida como razão para a lentidão do sistema.

É uma forma de amortecer o poder da primeira instância usando o espírito do novo código, que tem como objetivo central desestimular decisões judiciais conflitantes para dar maior celeridade à Justiça, afirma Rubens.

Fonte: Brasil Econômico