?A Comissão Legislativa do 29º Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) elaborou, na tarde desta quinta-feira (26), um levantamento sobre a quantidade de projetos de interesse do Fórum em tramitação no Congresso Nacional. O Fonaje é contrário a propostas que pretendem ampliar a competência dos Juizados Especiais, por exemplo. “Existem cerca de 200 projetos que preocupam o Fonaje no Congresso. A Comissão Legislativa apresentará, na assembleia de amanhã, propostas para obstar o andamento desses projetos”, anunciou o coordenador desta edição do evento e Assessor da presidência da AMB, Rêmolo Letteriello.

Os participantes do 29º Fonaje se dividiram em grupos temáticos para discutir a manutenção, reforma ou criação de enunciados a fim de orientar o trabalho dos Juizados Especiais. Os magistrados puderam debater e propor ideias nas reuniões da Comissão Legislativa e dos grupos designados para tratar dos seguintes assuntos: Turmas Recursais, Cível, Criminal, Gestão e Juizados Virtuais. O encontro se encerra nesta sexta-feira (27), em Bonito, cidade localizada a 300 quilômetros da capital do Mato Grosso do Sul.

Segundo Letteriello, o trabalho desenvolvido pelos grupos foi produtivo. “A cada evento, diminui o número de novos enunciados. Há uma solidificação daquilo que já foi feito e alguns enunciados sofrem pequenas alterações. Hoje, o trabalho foi desenvolvido exatamente nesse sentido. Alguns grupos apresentaram novos enunciados, como o de Criminal, que propôs quatro. Outros trabalharam na análise dos enunciados já existentes, à exceção da Comissão Legislativa do Fonaje. O trabalho, hoje, foi muito produtivo e, amanhã, durante a plenária, teremos a discussão de tudo que foi analisado por esses grupos”, avaliou.

Virtualização

Um dos grupos que mais chamou atenção dos participantes do 29º Fonaje foi o que discutiu a implantação do processo digital em todos os Juizados Especiais. A ideia é integrar as plataformas já existentes e estimular a implantação de um sistema unificado em todo país. O estado do Mato Grosso do Sul é um dos pioneiros na utilização do processo eletrônico. A maioria das Comarcas e Varas da capital já conta com o serviço, que proporciona ainda mais celeridade à solução dos litígios.

Para Eliane de Freitas Lima Vicente, juíza do TJMS e uma das principais incentivadoras do projeto de virtualização do Judiciário, é preciso conscientizar todos os estados sobre a importância de aderir ao processo digital, que é uma das ferramentas de democratização do acesso à Justiça. “O processo digital permite que o cidadão tenha acesso ao seu processo integralmente, em tempo real, e de qualquer lugar, sem falarmos na celeridade. Um procedimento que demoraria 30 dias para voltar à mesa do Juiz, pode ser realizado em apenas alguns segundos”, destacou a magistrada.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB