Com mais de 50 presentes, a Amaerj realizou nesta segunda, pela manhã, a reunião sobre os benefícios de magistrados aposentados devidos pelo TJ-RJ. A reunião aconteceu na nova sede da Amaerj, no antigo I Tribunal do Júri, no prédio que abrigava o Tribunal de Alçada Criminal.

Após o encontro, ficou definido que cada interessado deverá reunir sua documentação pessoal e entregá-la na Amaerj, informando o tempo de férias e licenças não gozadas a que tem direito, se entrou com requerimento e, nesse caso, qual o resultado obtido.

Segundo o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, serão formados 5 grupos para avaliar as diversos situações: 1) daqueles que entraram em juízo e estão com processo em andamento; 2) de quem já vinha recebendo até 1992, quando o pagamento foi interrompido pelo TJ-RJ; 3) dos que entraram com requerimento, tendo o direito reconhecido, mas que estão aguardando a “disponibilidade financeira” do Tribunal; 4) de quem  teve o requerimento indeferido; 5) e de quem ainda não tomou nenhuma iniciativa.

A Lei dos Fatos Funcionais, de 2009, garantiu aos magistrados o direito de receber, em dinheiro, as férias e licenças não gozadas.

De 1991 até 2009 o Tribunal de Justiça não pagou aos que se aposentaram os valores correspondentes aos períodos de férias e licenças não gozados. Alguns nada fizeram, uns entraram com ação (em grupo ou individualmente), outros requereram administrativamente e tiveram o pedido indeferido, e outros não receberam por alegada “falta de disponibilidade financeira”.

No final de sua gestão, o então presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter,  conseguiu que o crédito fosse reconhecido e pago àqueles que se aposentaram há menos de cinco anos.

Agora, a Amaerj vai requerer a extensão desse benefício aos demais associados. Para isso, no entanto, é preciso definir em qual hipótese cada um se enquadra, pelas diferentes discussões que envolvem a prescrição – já há argumentos para afastá-la nas três hipóteses.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Amaerj