O aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal – que é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes – não foi fixado pelo Congresso no ano passado, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou, no STF, mandado de injunção, a fim de compelir o Legislativo a aprovar, com urgência, o projeto de lei (PL 7749/2010).

O projeto já tem parecer favorável das comissões da Câmara dos Deputados, e aguarda inclusão em pauta. Se for aprovado como está, o subsídio mensal de um ministro do Supremo vai passar dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675, a partir de janeiro último.

Na petição protocolada no STF, já em mãos do ministro Joaquim Barbosa (relator), o advogado da Ajufe, Osmar Tognolo, ressalta: “Lamentavelmente, o projeto encaminhado pelo Supremo pende de apreciação pelo Legislativo, numa omissão indicadora de uma atitude discriminatória contra o Poder Judiciário, presente o fato de que o Congresso, ao findar-se a legislatura anterior, aprovou com celeridade os seus próprios subsídios e os do presidente da República e ministros de Estado, furtando-se de examinar o projeto do Judiciário”.

A Ajufe argumenta que o mandado de injunção é cabível por estar prevista na Constituição (artigo 37, inciso X) a “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos membros de Poder, de detentor de mandado eletivo e dos ministros de Estado (artigo 39, parágrafo 4º). Assim, o Congresso deve ser obrigado a “dar eficácia plena à irredutibilidade constitucional dos subsídios da magistratura”.

Aumento real

Além disso, a entidade dos juízes federais destaca que o percentual previsto no projeto “não representa aumento real, porque apenas repõe as perdas inflacionárias”. A proposta de revisão geral do Judiciário foi aprovada em sessão administrativa do STF, em agosto do ano passado, e virou projeto de lei.

O PL prevê uma correção de 14,79%, que inclui “os 4,6% subtraídos pelo Congresso” quando da última revisão de subsídios, decorrente da Lei 12.041/09 (5% a partir de 1/9/2009 e 3,88% a partir de 1/2/2010; o resíduo do IPCA de 2009, que foi de 4,31%, mais a previsão do mesmo índice em 2010, que foi de 5,2%). Os juízes federais já ameaçaram entrar em greve, no início deste mês, e marcaram uma assembleia geral para o dia 24 de março.

Fonte: Jornal do Brasil