Notícias | 23 de agosto de 2011 16:39

Foco nas mudanças do CPP

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que tomará posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo dia 5, Marco Aurélio Bellizze Oliveira disse ao Jornal do Commercio que um grande tema na Corte será a Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos das medidas cautelares no Código de Processo Penal (CPP). Para o magistrado, temas como prisão e liberdade são sempre polêmicos e a cada dia surgem novas questões sobre a aplicação dessa lei, sua retroatividade e a própria legalidade de alguns de seus dispositivos, como o que estabelece opções e restrições para os juízes no tocante à prisão preventiva. Bellizze disse ainda que pretende levar sua experiência como integrante da 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ ao STJ, e que se esforçará para desempenhar bem a função de representar o estado do Rio de Janeiro no tribunal superior.

JORNAL DO COMMERCIO – Quais as principais discussões que o senhor destaca na pauta do STJ? Marco Aurélio Bellizze Oliveira – A principal demanda da Corte vai se concentrar na nova Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos das medidas cautelares no Código de Processo Penal. É um tema muito polêmico essa questão de prisão e liberdade.

A cada dia novas polêmicas estão surgindo sobre a aplicação, a retroatividade e a própria legalidade de alguns dispositivos dessa lei, como o que estabelece algumas opções e restrições para os juízes no tocante à prisão preventiva. É muito interessante essa parte da lei que estabelece opções entre os extremos liberdade e prisão, mas há ainda algumas situações que ainda estão passíveis de discussão, como a doutrina e a jurisprudência.

A função primordial do STJ é exatamente essa: unificar a aplicação do direito federal no País. Então, acho que é o STJ que vai pacificar essa e outros discussões.

Quais seriam as situações ainda passíveis de discussão? – Neste mês, o Senado instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar proposta de anteprojeto de reforma do Código Penal, presidida pelo ministro Gilson Dipp, que é um dos mais experientes do STJ e especialista em Direito Penal e processo penal. Esse é o momento em que o Legislativo e o Judiciário estão debatendo a formulação de novas leis processuais.

Acaba que quem sempre pacifica essas questões é o STJ, então, grandes demandas vão ser decididas lá, além das situações ainda em fase de direcionamento da jurisprudência, em que estão sendo definidos alguns temas que ainda estão controvertidos.

O senhor tem sete anos, quase que ininterruptos, atuando na área penal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como juiz de execuções penais e membro da 1ª Câmara Criminal.

Essa continuará sendo sua área de atuação no STJ? – Sim. Vou definir nessa semana ou na outra em qual turma do STJ atuarei, se é a 5ª ou a 6ª, e as duas tratam basicamente do Direto Penal. Estou na fase de escolher, fazendo um levantamento entre as duas. Estou com a convicção de que vou para um tribunal que só tem gente competente e experiente.

Então, penso que posso dar uma contribuição com a minha visão do Rio de janeiro no enfoque dos problemas na área processual penal da magistratura fluminense, que é excelentemente considerada. O colegiado tem isso de bom: cada um traz sua visão e chegamos a uma decisão de equilíbrio.

Então penso que tenho alguma contribuição, pela experiência, pelo meu passado, a trazer para a discussão, para formar uma decisão equilibrada de uma síntese de opiniões dos demais ministros. É uma responsabilidade representar o Rio no STJ e vou me esforçar para desempenhar essa função, já que sou o primeiro representante da área penal do Rio na área penal da Corte.

O senhor também foi juiz de Fazenda Pública, tem formação em Direito Administrativo, foi procurador do município, corregedor eleitoral no Rio de Janeiro e integra hoje o Conselho de Magistratura. Essas experiências também serão levadas para o STJ? – Tenho grande dedicação e carinho pelo Direito Eleitoral.

O trabalho que fiz de mestrado é nessa área. No STJ, o caminho natural, conforme o tempo decorrente da nossa atividade, é a indicação para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao chegar ao fim da minha carreira, devo ser indicado para praticar essa experiência, que é importante, para contribuir lá no TSE. No momento, porém, estou direcionando todas as minhas ideias para o campo jurisdicional, para as decisões judiciais. A administração dos tribunais é função dos mais antigos, eu ainda tenho um longo caminho. Quero contribuir no que for possível e me colocar à disposição do tribunal para qualquer auxilio que eles entenderem necessário, mas agora estou concentrando minhas forças para as decisões judiciais. Será um desafio julgar algo entre 8 mil e 10 mil processos pendentes de julgamento, que receberei em meu gabinete, mantendo a qualidade com celeridade. Vou pegar um gabinete em que entram cerca de 1,2 mil processos por mês. É para isso que vou tentar usar minha experiência administrativa, para encontrar um método de trabalho que facilite a superação desse desafio. O STJ é um tribunal avançado, eles usam a tecnologia e a inovação nos processos e isso facilita. Também temos o recurso repetitivo, mas é difícil aplicar isso na matéria penal, pois cada processo tem um fato específico.

Fonte: Jornal do Commercio