sexta, 23 de agosto de 2019

AMAERJ | 23 de maio de 2019 11:15

Eleitor com biometria em banco de dados não precisa fazer revisão

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Foto: TRE-RJ

Os eleitores não precisam comparecer ao cartório eleitoral para o cadastramento biométrico se seus dados já tiverem sido aproveitados de entidades públicas ou privadas conveniadas com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A adoção da medida, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral na terça-feira (21), ajuda o cidadão e propicia economia de recursos públicos.

O trabalho em defesa da medida foi iniciado pelo presidente do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) na gestão 2017-2019, Carlos Eduardo da Fonseca Passos.

De acordo com a decisão, a exigência do cadastramento biométrico no cartório eleitoral deve ser mantido apenas nas hipóteses decorrentes de fraudes.

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A possibilidade de aproveitamento de dados biométricos de outras entidades está prevista nos artigos 17 e 18 da Resolução TSE nº 23.440/2015. A proposta analisada na sessão foi apresentada à Corte Eleitoral pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), tendo recebido manifestação favorável do corregedor-geral Eleitoral, ministro Jorge Mussi. A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, relatora do pedido, votou pelo acolhimento da proposta.

Em seu voto, acompanhado pela unanimidade do Plenário, Rosa Weber destacou que a mudança, ao mesmo tempo em que permite a continuidade do projeto de aproveitamento de biometrias coletadas por outros órgãos e sua validação futura pelo eleitor, assegura meios de comprovação do domicílio do eleitor, em sintonia com um dos objetivos visados pelos processos de revisão do eleitorado.

“Acertadamente, a Justiça Eleitoral, detentora de um dos maiores e mais atualizados cadastros do país, promoveu o intercâmbio de informações biométricas e biográficas, a fim de garantir a troca e o aproveitamento de dados em prol do interesse público, bem como para combater fraudes e corrupção decorrentes das duplicidades/pluralidades de identificação”, destacou a presidente do TSE.

Confira abaixo a nova redação:

“Art. 3º (…)
§ 1º Não serão canceladas, nos termos do caput, as inscrições:
(…)
§ 2º Também se consideram identificados biometricamente os eleitores cujos dados, oriundos de bancos de dados mantidos por outros órgãos, tenham sido aproveitados nos termos dos artigos 17 e 18 desta Resolução, desde que validados mediante identificação biométrica, por ocasião do comparecimento para votação, ou a critério da Administração do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de outras soluções tecnológicas.
§ 3º Havendo convergência entre os dados constantes do cadastro eleitoral e aqueles importados de bancos de dados mantidos por outros órgãos, presume-se o domicílio eleitoral, facultada ao Tribunal Regional Eleitoral a convocação do eleitor para confirmação.
§ 4º A critério da Administração do Tribunal Superior Eleitoral, o domicílio do eleitor também poderá ser confirmado por meio de soluções tecnológicas que forneçam informações geográficas (georreferenciamento) sobre a localização do eleitor e permitam o envio, por meio da internet, de cópia de qualquer dos documentos a que se refere o art. 65 da Res.-TSE nº 21.538/2003.
(…)
Art. 13. Nos municípios incorporados à sistemática de identificação biométrica, para a regularização de situação eleitoral e o alistamento eleitoral em sentido amplo, exigir-se-á comprovação documental do domicílio do requerente, observada a hipótese prevista no § 3º do art. 3º desta Resolução.”

Ministra Rosa Weber | Foto: TSE

Fonte: TSE

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