O presidente da Amaerj, Cláudio dell’Orto, participou, na última sexta-feira (29), da reunião da Secretaria de Prerrogativas e Defesa dos Direitos dos Magistrados da AMB, da qual é diretor. Durante o encontro, realizado no Espírito Santo, os diretores avaliaram pedidos de auxílio de colegas associados, assim como encaminhamentos que aguardavam parecer da assessoria jurídica da AMB. Além disso, questões recentes que envolvem a violação de prerrogativas, tais como propostas de alterações legislativas envolvendo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a Lei de Execução Penal e o Código Penal.

Secretaria se reuniu na sede da Associação de Magistrados do Espírito Santo

Nesse aspecto, a Secretaria traçou estratégias destinadas a buscar a discussão dos temas com os demais Poderes e a comunidade jurídica, para evitar que projetos que violem direitos e prerrogativas dos magistrados, em desrespeito à Constituição, se tornem leis, como, por exemplo, a criação de responsabilidade civil e criminal do juiz da Execução Penal por atuação jurisdicional.

Ainda na reunião, também foram discutidas outras questões, como a determinação de oitiva de juízes perante autoridades policiais, e a intimação de juízes em procedimentos do qual não são parte, com os devidos encaminhamentos pela Secretaria para atendimento judicial de colegas associados.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj com informações da AMB