A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em 18 de dezembro, o projeto de lei 2.683/13, em que o Poder Judiciário regulamenta o pagamento de ajuda de custo para moradia nos locais em que não haja residência oficial à disposição do magistrado. A implantação do auxílio, que já existe em diversos tribunais brasileiros, foi uma luta histórica dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro que resulta em uma grande conquista para a classe.

O presidente eleito da Amaerj, Rossidélio Lopes Fonte, e os magistrados Ana Maria Pereira, Heleno Pereira Nunes e Luciano Barreto acompanharam a votação do projeto na Alerj. O Tribunal de Justiça do Rio foi representado pelos desembargadores João Ziraldo Maia e Ricardo Couto Castro.

Deputados do Rio de Janeiro aprovaram auxílio-moradia para magistrados | Foto: Ruano Carneiro

O benefício será de até 18% do subsídio dos ministros do Supremo (o teto constitucional) – o que corresponde a cerca de R$ 5 mil. Ele poderá ser pago aos magistrados a partir de critérios que ainda serão estabelecidos em regulamentação. As diretrizes definirão os valores a serem concedidos em cada caso, a partir do uso de critérios como o valor dos alugueis em cada local.

Durante os últimos dois anos, a diretoria da Amaerj e comitivas de associados participaram de diversas reuniões e audiências na Alerj no intuito de demonstrar aos deputados a importância do projeto.

O desembargador Ricardo Couto afirma que a inexistência do benefício no estado do Rio, quando cerca de 20 estados já pagam o auxílio, vinha fazendo com que o TJ perdesse quadros.

O projeto de lei complementar 34/13, que reajusta o mesmo auxílio para Ministério Público, também foi aprovado.

Confira abaixo uma retrospectiva da Amaerj sobre o tema:

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Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj