sexta, 25 de maio de 2018

AMAERJ | 10 de Maio de 2018 11:40

Congresso e Supremo discutem ampliação das novas regras do foro

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*Jornal Nacional

Ministro Dias Toffoli propõe restringir ainda mais o foro privilegiado | Foto: Reprodução TV Globo

A ampliação das novas regras do foro privilegiado para todas as autoridades é tema de discussão tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal. Desde a semana passada, deputados e senadores só têm foro nos crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Nesta quarta-feira (9), o ministro Dias Toffoli apresentou proposta para estender essa restrição para todos os cargos com foro.

O ministro Dias Toffoli apresentou duas propostas de súmula vinculante para a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

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Em uma, Toffoli sugere invalidar o foro privilegiado previsto em todas as Constituições estaduais. Isso acabaria com o foro de mais de 16 mil autoridades estaduais, municipais e distritais.

Na outra, o ministro estende o atual entendimento sobre o foro aplicado para deputados e senadores a todos os cargos que tenham o privilégio. Assim, todas as autoridades teriam foro somente durante o mandato e para atos cometidos em função do cargo.

Na proposta, Toffoli diz que “a ausência de um regramento vinculante daria margem a uma multiplicidade de interpretações sobre o instituto da prerrogativa de foro”.

As súmulas passarão por uma análise técnica do Supremo e da Procuradoria-Geral da República. Depois, a presidente Cármen Lúcia pode marcar a data para votação em plenário. Se aprovadas, todas as instâncias da justiça são obrigadas a segui-las.

Na Câmara, uma outra iniciativa para restringir o foro deu mais um passo nesta quarta-feira (9). Deputados instalaram a comissão especial que vai discutir o tema. Mas, por lei, o Congresso não pode mudar a Constituição quando há uma intervenção federal em um estado, como ocorre na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

Nesta quarta foram eleitos o presidente e o relator da comissão. Diego Garcia, do partido Podemos, vai comandar os trabalhos. O relator é Efraim Filho, do Democratas. Ele quer mudar o texto aprovado no Senado que restringia o foro apenas aos presidentes dos três poderes.

Segundo Efraim, a ideia agora é manter o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal: o foro privilegiado apenas para os crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados à função. Só com uma diferença: o entendimento valeria para todas as autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário, uma proposta muito semelhante à sugerida nesta quarta pelo ministro Dias Toffoli.

“Acho que essa é a missão dessa comissão especial: dar regras claras e objetivas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que foi o fim do foro privilegiado”, disse o relator Efraim Filho.

A estratégia dos deputados é aprovar a PEC na comissão especial, última etapa antes do plenário, até o fim de 2018, quando termina também o prazo estabelecido para a intervenção.

A proposta ficaria pronta e liberada para ser votada no plenário assim que os deputados eleitos tomem posse, em fevereiro de 2019.

O ministro Luiz Fux disse que vê dificuldade para que a proposta de Toffoli prospere porque o tema ainda foi pouco debatido no Supremo e, segundo ele, para virar súmula, é preciso que haja diversas decisões sobre o mesmo assunto. Fux disse ainda que a melhor opção seria que o Congresso criasse as regras sobre o foro privilegiado.

O ministro Marco Aurélio Mello disse que a decisão do Supremo foi clara e que, em uma avaliação inicial, considera que não existe necessidade de súmula porque não há dúvidas a serem esclarecidas.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a discussão proposta por Toffoli é importante para reduzir as incertezas geradas pela decisão do Supremo, que restringiu o foro.

Fonte: Jornal Nacional

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