Em virtude do que qualificam como “constrangimento ilegal”, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) vão impetrar, com apoio da Amaerj, um Mandado de Segurança contra a quebra de sigilo bancário e fiscal de magistrados de todo Brasil determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
De acordo com o documento, a requisição feita pela Corregedoria à Receita Federal e ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) evidencia um “procedimento administrativo que não visava a apuração de infração disciplinar”, tendo, por esse motivo, violado “direito líquido e certo”.
Segundo o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, que se encontrou nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, a AMB estuda, também, a possibilidade de entrar com uma representação criminal contra a Corregedora do CNJ, Eliana Calmon. “É preciso haver algum indício grave para solicitar a quebra de sigilo bancário de quem quer que seja. Caso ele não exista, tal ação é crime”, afirma o presidente da Amaerj.
O Mandado de Segurança é assinado pelos advogados Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves e Pedro Gordilho.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj
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