Notícias | 18 de junho de 2012 16:51

Colóquio Judicial Rio+20 de Direito Ambiental reúne autoridades no TJ-RJ

O evento, realizado durante todo dia 16, no novo plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) apresentou a perspectiva de especialistas internacionais e nacionais sobre os caminhos do Direito Ambiental. No Painel I foi traçada uma retrospectiva do Direito Ambiental, com a contribuição de especialistas do Paraguai, Austrália, EUA, Alemanha e Portugal. O Painel II apresentou os tratados e convenções ambientais mais relevantes, trazendo os principais desafios e perspectivas na área. O papel do acesso à informação e a participação pública foram discutidos no terceiro painel. No quarto painel o papel do Judiciário foi o foco principal, com a participação do ministro Antonio Herman Benjamin (Superior Tribunal de Justiça – STJ) e do ministro e professor Ricardo Lorenzetti, presidente da Corte Suprema da Argentina, entre outros. O tema da palestra de encerramento foi o “Princípio da Proibição de Retrocesso”, com a participação da desembargadora Leila Mariano, diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O evento, organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e parceiros, teve a participação de, aproximadamente, 160 pessoas, entre especialistas, autoridades e estudantes de diversas partes do mundo.

Colóquio foi realizado no novo Tribunal Pleno do TJ-RJ

O presidente da Amaerj, Cláudio dell’Orto, foi responsável pela apresentação do diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Bakary Kante, um dos organizadores do Colóquio. “Estamos unidos em prol do meio ambiente e o Bakary Kante irá nos auxiliar na missão de formar magistrados capazes de solucionar os conflitos que serão trazidos a salas de Tribunais como esse. As soluções não podem estar distantes da realidade do povo, das dificuldades vividas pela população e, principalmente, não podem estar distanciadas da vida do planeta”, afirmou o presidente. Dell’Orto ressaltou ainda que “é fundamental que os operadores do Direito estejam dispostos a ajudar na luta pela preservação da natureza”.

Presidente da Amaerj ressaltou a importância de discutir o Direito Ambiental 

A abertura teve a participação, além do presidente da Amaerj, do ministro Antonio Herman (STJ); desembargadora Leila Mariano, diretora da Emerj; desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Savio Bittencourt, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); Carlos Teodoro Irigaray, presidente do instituto “O Direito por um Planeta Verde”; Sheila Abed, presidente da Comissão de Direito Ambiental da UICN; John Cruden, presidente do Environmental Law Institute (ELI), e Bakary Kante, diretor do Pnuma. O ministro Antonio Herman fez questão de exaltar a participação da Amaerj e parabenizar o presidente e toda equipe da Associação envolvida no projeto.

O professor da Sidney University, Ben Boer, participante do primeiro painel, apresentou algumas de suas preocupações com o rumo da humanidade. “Uma série de fatores indicam que os seres humanos estão regredindo e não progredindo na preservação do planeta”, afirmou o estudioso. Segundo Ben, “precisamos pensar na Lei Ambiental, precisamos pensar no que falta, precisamos pensar na proteção ambiental em conflitos armados, na lei de catástrofes e na situação das pessoas que vivem nestas condições”, concluiu.

O professor Nicholas Robinson, da Pace University dos EUA, durante o Painel I, afirmou que “nós não temos que pensar na terra como foi e sim como é agora. Temos que pensar em ética ambiental e no que está faltando no Direito Ambiental. É necessário pensar”. Já o professor Eckard Rehbinder, da Goethe Universität, em Frankfurt, na Alemanha, que foi um dos responsáveis por redigir o Código Ambiental Alemão, disse que precisamos nos concentrar na ecoeficiência, pois muitos problemas já foram tratados, mas ainda existem outros a serem combatidos. Robert Percival, professor da University of Maryland (EUA), incentivou as parcerias entre os países. “Precisamos saber o destino da nosso Lei Ambiental global, precisamos cuidar dessa globalização do Direito Ambiental, fortalecer os acordos internacionais e incentivar parcerias público privadas”, concluiu.

Primeiros palestrantes fizeram uma retrospectiva do Direito Ambiental

O Painel II, com o tema “Tratados e Convenções Ambientais: Desafios e Perspectivas”, teve como presidente Jay Pendergrass, do Environmental Law Institute. Ele falou sobre as metas dos encontros. “Um dos objetivos é achar uma forma de sermos mais proativos, atuando em questões ainda emergentes. A outra questão importante que foi levantada é que falta capacitação tanto no plano nacional como no plano internacional. E também falta um melhor preparo dos juízes e procuradores”, pontuou.

O secretário executivo Braulio Dias, da Convenção da Biodiversidade, apontou para a necessidade de regras globais para o comércio. “É necessário que os países se esforcem para promover esta legislação. Estamos exercendo grande pressão para que se faça esta capacitação nos países”, garantiu Braulio. O secretário executivo John Scanlon, da CITES, abordou a questão do comércio de animais e plantas, enfatizando a necessidade da promoção de um controle completo neste tipo de negócio. “Todo comércio deve ser legal, ambiental, sustentável e rastreável”, concluiu.

Durante o painel “Implementação Ambiental e o Papel do Acesso à Informação e Participação Pública”, presidido por Arystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o membro do Inece, Ken Markowitz, falou sobre os problemas trazidos pela degradação. “Análises recentes reconhecem que a degradação ambiental continua e os desafios crescem em escala crítica. Estes problemas estão afetando a saúde das pessoas.” Ele também falou sobre governança e participação. “Desenvolvimento sustentável depende de boa governança. Processos abertos e participativos de boa governança”, pontuou.

Claudia de Windt, da Organização dos Estados Americanos (OEA), opinou sobre a participação social. “É cada vez mais reconhecido que todo esforço de desenvolvimento deve ser abraçado pela sociedade envolvida. Os governos devem compartilhar os compromissos de desenvolvimento”, completou. O professor Jonh Bonine, da University of Oregon, acrescentou que todo cidadão tem o deve ter o direito de ser informado dobre as questões ambientais que influenciam na sua vida, como acidentes e todas as questões que envolvam riscos relativos ao meio ambiente.

Finalizando o terceiro painel, Lalanath de Silva, do World Resource Institute, mostrou sua insatisfação com as negociações da Rio+20 e disse achar muito difícil manter as esperanças no resultado das negociações da Conferência. Ele também defendeu os direitos dos menos favorecidos. “Precisamos garantir os direitos das pessoas menos favorecidas que não conseguem por si só se proteger de medidas desfavoráveis dos governos. Os cidadãos são a parte mais importante das leis, porque são eles os mais afetados por estas leis”, enfatizou.

O painel “Implementação Ambiental: O Papel do Judiciário” foi presidido pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-RJ, Flávio Ahmed. Ele abriu os trabalhos afirmando que “o Poder Judiciário brasileiro vem dando exemplos na luta pela proteção ambiental”. O presidente da Corte Suprema da Argentina, ministro e professor Ricardo Lorenzetti, afirmou que “atualmente as discussões sobre a legislação ambiental giram em torno do governo e devemos discutir modelos diferentes de implementação dessas leis”.

 

O papel do Judiciário na implementação ambiental foi o tema do último painel

O ministro Antonio Herman Benjamin apresentou informações contidas na Constituição Federal. “A nossa Constituição protege o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e nós falamos sobre esse direito em nossas decisões de forma banalizada. O que há de novo nesta expressão? É a ideia de meio ambiente? Constituição? Não! É o termo ‘ecologicamente equilibrado’. Este direito não é apenas referente à água potável ou viver em cidades sem poluição do ar. Este tipo de interpretação é feito por um juiz cego”, afirmou o ministro.

O procurador-geral do EPA, Scott Fulton, falou sobre a importância do Judiciário. “O sistema de tribunais muito comumente é visto como a instituição mais estável e confiável de uma sociedade. A voz do juiz representa a razão e a integralidade sobre todos os casos da sociedade. Sendo assim, os juízes, em suas sentenças, são capazes de catalisar todas as tarefas da tutela ambiental”, concluiu. O desembargador paquistanês Syed Mansoor Ali Shah falou sobre Justiça Ambiental. “Precisamos avançar no conceito de Justiça Ambiental e não simplesmente leis ambientais. Temos que entender a dinâmica dos nossos países e saber que existe o desconhecimento. A Lei Ambiental deve ter uma importância maior até do que a Constituição”, opinou.

A diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargadora Leila Mariano, apresentou sua preocupação a respeito da questão ambiental. “Este tema precisa ser revisitado a todo momento. Nunca estaremos 100% preparados”, afirmou. Ela também sugeriu que fosse estabelecida uma rede na qual todas as decisões relativas à questão ambiental possam ser compartilhadas entre os países participantes. “Acredito que este talvez seja um caminho factível”, pontuou.

Especialistas, autoridades e estudantes de diversas partes do mundo participaram do evento

Finalizando as atividades de sábado (16), o professo emérito da Universidade de Limoges, o francês Michel Prieur, falou sobre os riscos de retrocesso na legislação ambiental. “A Lei Ambiental está ameaçada a sofrer retrocessos. Os políticos dizem que já existem leis demais sobre meio ambiente”, afirmou. “Os princípios aplicados aos direitos humanos vão nos ajudar, pois o direito ambiental é um direito humano e não deve autorizar retrocessos”, concluiu o professor.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj