Deverá ser sancionado até sexta-feira o Projeto de Lei (PL) que cria cargos e funções para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposição que institui o quadro de pessoal do órgão responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro foi encaminhada ao Planalto no último dia 18 de julho. Pela Constituição Federal, a presidente da República Dilma Roussef tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.

O Projeto de Lei 5.771-D foi elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e enviado à Câmara dos Deputados em 2009. De lá, seguiu para o Senado, onde foi aprovado no último dia 26 de junho, por decisão terminativa da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). Como não houve recurso ao plenário da casa, a proposta foi remetida à Presidência da República para ser sancionada.

A proposição prevê a criação de 100 cargos de provimento efetivo de analista judiciário, 110 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, 21 cargos em comissão – nível CJ 3, seis cargos em comissão – nível CJ 2, 63 funções comissionadas – nível FC6, e 13 funções comissionadas – nível FC4. O preenchimento destas vagas deverá ser feito mediante a realização de concurso público.

Conforme estabelece o projeto de lei, a criação e o provimento dos cargos e funções ocorrerão gradativamente e ficarão “condicionadas à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias”. A proposição também prevê a rescisão do contrato com empresas terceirizadas à medida que os cargos e funções forem sendo criados e preenchidos.

Reforma

O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 31 de dezembro de 2004, com a sanção da Emenda Constitucional nº 45, que promoveu a reforma do Poder Judiciário.

Começou a funcionar em 14 de junho de 2005, quando foi formalmente instalado. O CNJ tem sede em Brasília e atuação em todo o País. Sua missão é a promoção da Justiça brasileira, mediante ações de planejamento estratégico e controle administrativo.

Parecer apresentado pelo senador Pedro Taques, relator ad hoc do projeto de lei, destacou a importância do concurso que será aberto para o preenchimento de tais cargos.

“Quanto ao mérito, pensamos que a criação dos referidos cargos só fará aprimorar a estrutura organizacional do Conselho, criado pela Emenda Constitucional nº 45, com a finalidade de exercer o controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar dos tribunais. De acordo com a opinião dominante, o Conselho vem cumprindo papel fundamental, desde a sua criação, na consolidação do Estado Democrático de Direito”, afirmou o parlamentar, no documento.

Fonte: Jornal do Commercio