terça, 17 de julho de 2018

AMAERJ | 11 de julho de 2018 11:03

CCJ da Câmara aprova a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

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Relator da proposta, deputado Daniel Vilela | Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o PL 6.832/17 que cria os Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, os novos juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas na área da informática.

De autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), o projeto modifica a lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

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Na justificativa do projeto, a autora ressaltou a necessidade de se combater a delinquência cibernética. A deputada enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes de informática, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação de diferentes atores sociais.

O relator do PL na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação.

“Ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”, disse Vilela.

Fonte: Migalhas e Agência Câmara

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