terça, 23 de julho de 2019

AMAERJ | 13 de março de 2019 13:11

Câmara aprova PL que prevê apreensão de arma de agressor de mulher

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*Migalhas

Câmara dos Deputados | Foto: Divulgação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 17/19, que permite ao juiz, em caso de violência contra a mulher, ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. O texto, de autoria do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e de mais nove parlamentares, seguirá àprovação no Senado.

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A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Christiane Yared (PR-PR). Segundo o novo texto, caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Em caso positivo, deverá juntar a informação aos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), sobre a ocorrência de violência contra a mulher.

O juiz deverá, até 48 horas após o recebimento de pedido de medida protetiva, determinar a apreensão de arma de fogo eventualmente em posse do agressor ou registrada em seu nome.

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