Foi realizada, nesta segunda-feira (28), a Reunião Aberta de Diretoria da Amaerj, na sede da Associação. Foram discutidas questões como a Lei dos Fatos Funcionais, o regime de previdência complementar no Rio de Janeiro, a inserção de um membro da Amaerj na COMAQ, os termos da resolução que estabelece critérios para acumulação e o orçamento do Poder Judiciário, além do Ciclo de Debates sobre o gabinete dos juízes. O encontro contou com grande participação dos associados presentes e dos magistrados que acompanharam ao vivo, pela internet. Todos puderam enviar perguntas, por e-mail, que foram colocadas em debate.

Os magistrados Paulo Feijó, 2º vice-presidente, Cláudio dell’Orto, presidente, e Eduarda Monteiro Campos, 2ª tesoureira, compuseram a mesa

O primeiro assunto da reunião foi a ADI 4393, que questiona a Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura (Lei estadual nº 5.535/09). O presidente Cláudio dell’Orto, que acompanhou o julgamento em Brasília, no último dia 17, apresentou um relatório da atuação da Amaerj na defesa da constitucionalidade da Lei. Na ocasião, o julgamento foi suspenso com um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do STF, para analisar a simetria constitucional, reconhecida pela Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes do pedido de vista, o ministro Ayres Britto, relator da ADI, votou pela inconstitucionalidade parcial da Lei.

Segundo Dell’Orto, “serão apresentados novos memoriais com detalhamento das verbas indenizatórias que, por simetria reconhecida pelo CNJ, são pagas a outras carreiras de Estado, salientando que o sistema de metas fixado pelo CNJ exige contraprestação pecuniária indenizatória em prol de melhor atendimento da população”.

Em seguida, foi posta em pauta na reunião a Lei nº 6.243, de 21 de maio, que instituiu o regime de previdência complementar no Estado do Rio de Janeiro e criou a fundação RJPREV. Foram apresentadas algumas preocupações dos magistrados sobre o novo sistema. Os associados, então, decidiram que Amaerj desenvolverá um estudo sobre esse sistema de previdência. Será solicitado um parecer ao desembargador aposentando Fernando Cabral sobre a necessidade de uma ação declaratória quanto ao regime previdenciário. Ao novo sistema estarão submetidos todos os magistrados admitidos antes da implantação da RJPREV, que administrará os planos de benefícios previdenciários complementares públicos.

O presidente também relembrou as visitas que a Amaerj tem feito a deputados. Dell’Orto reafirmou o objetivo da Associação em solicitar ajuda na fixação do valor estimado da receita corrente líquida do Estado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando um orçamento capaz de cobrir as despesas do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) com pessoal em 2013. Uma comissão da Amaerj se reuniu, no dia 12 de abril, com os deputados estaduais Marcus Vinícius (PTB) e Bernardo Rossi (PMDB), na Alerj. Dois dias depois, a Amaerj foi ao Palácio Guanabara para conversar com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Melo (PMDB), governador em exercício, na ocasião. Em 14 de maio, a Amaerj se reuniu com o deputado e secretário estadual de Agricultura, Christino Áureo (PSD).

Na reunião, foi discutido os termos da Resolução nº 7 do Conselho da Magistratura (07/2012), que estabelece critérios para acumulação. Segundo o presidente Dell’Orto, “a resolução estabeleceu um sistema para pagamento de acumulações que exorbita os parâmetro estabelecidos na legislação vigente”. Os associados, presentes no encontro, decidiram que a Amaerj fará um pedido de revisão da resolução administrativa.

Os associados decidiram que a juíza Maria Paula Galhardo, secretária geral da Amaerj, ficará encarregada de analisar os projetos de lei elaborados pelo CNJ sobre normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e da repartição das receitas derivadas da remuneração recebida por força da administração dos depósitos judiciais (Comissão CNJ nº 0000788-24.2012.2.00.0000).

Ficaram definidos, também, a lista tríplice para integrar COMAQ e, no Ciclo de Debates, as associadas que farão proposta sobre a organização do gabinete do juiz.

Cláudio dell’Orto encerrou a reunião agradecendo a presença dos magistrados no auditório Renato de Lemos Maneschy e aos que acompanharam ao vivo, pela internet. “Esse é o propósito da Associação, abrir um canal de comunicação com os magistrados, para reivindicar os interesses da classe”.

O vídeo, com a íntegra do encontro, será disponibilizado em breve no site da Amaerj.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj