A Amaerj apresentou, nesta terça-feira (7), um requerimento (nº 2012-0146564) à presidência do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) pedindo revisão administrativa da decisão que determinou o não pagamento de verbas a vinte juízes que acumularam e auxiliaram no mês de junho. O pedido de revisão administrativa foi definido pelos associados da Amaerj na Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23 de julho.

A Associação pleiteia o pagamento legal pela designação dos juízes que responderam funcionalmente pela prestação da jurisdição. De acordo com o requerimento, “não há previsão legal de não pagamento para magistrado em exercício em órgão de jurisdição, pois a remuneração é contraprestação direta e necessária da assunção da função de magistrado no órgão acumulado, do que decorrem todas as responsabilidades definidas no Código de Processo Civil e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A lei não prevê a lei nenhuma espécie de recusa de pagamento a magistrado que tenha sido designado para atuar em um órgão jurisdicional cumulativamente, sequer após decisão definitiva em processo disciplinar”.

Leia aqui a íntegra do requerimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj